TERMO ADESÃO DA IES AO PROGRAMA DE ESTÁGIO VIRTUAL



O presente instrumento tem por objetivo estabelecer um programa de cooperação mútua, visando a realização de Estágio Curricular Supervisionado em formato virtual, a ser oferecido aos alunos de graduação da IES, sem fins lucrativos, sendo vedado a qualquer das partes a cobrança de quaisquer valores alusivos ao estágio virtual.



COOPERAÇÃO MÚTUA OU CONVÊNIO



A cooperação entre a IES e a 7ª VFC envolve um conjunto de ações para melhor capacitação de alunos e sua formação profissional, comprometendo-se a 7ª VFC a ofertar em formato virtual audiências criminais transmitidas ao vivo, em plataforma de internet, a alunos devidamente matriculados na IES, previamente inscritos na citada plataforma de transmissão do evento, e que estejam sujeitos ao Estágio Curricular Supervisionado obrigatório (7º semestre em diante). Só receberão o Certificado Digital os alunos que permanecerem “logados” durante 75%, no mínimo, do tempo de duração da respectiva audiência. De posse do Certificado Digital, o qual fica vinculado ao relatório de audiência a ser preenchido pelo aluno, ambos os documentos deverão ser entregues no Cartório de Estágio da IES, cabendo a este a conferência e validação na grade curricular do aluno. O Certificado Digital somente terá validade para alunos de faculdades conveniadas com a 7ª VFC. A oferta do Estágio Virtual não tem caráter exclusivo e limitado, podendo a 7ª VFC levá-lo a qualquer IES do Brasil ou do exterior, seja ela de natureza pública ou privada, bem como a outros organismos. O mesmo se aplica à chamada Atividade Complementar realizada por alunos de outros semestres, que queiram assistir audiências criminais e computar como Horas Complementares.



Fornecer à IES e alunos as informações necessárias para a formalização e realização dos estágios virtuais, para tanto, colocando à disposição das partes todos os dados correspondentes em site próprio da 7ª VFC, o qual, neste ato, é denominado “Blog Federal”, localizável por ora na url www.blogfederal.com.br;



Disponibilizar meios para que o aluno formalize seu pedido de inscrição de estágio no Sistema de Transmissão ao vivo das audiências, ficando expressamente consignado que estas poderão não acontecer por motivos de força maior ou caso fortuito, como por exemplo, ausência de partes ou acusados, ou rebelião em presídio impossibilitando a retirada de preso que deveria ser escoltado até o Fórum, dentre outros;  Fornecer o Certificado Digital comprovando a realização do Estágio Virtual para alunos que permaneceram “logados” pelo tempo mínimo de 75% da transmissão da audiência;



Sempre que possível, não havendo atrasos nas audiências, abrir oportunidade para o “espaço universitário”, que ocorrerá após o término da audiência, permanecendo o juiz e seus convidados no ar durante 10 (dez) minutos para responder perguntas feitas via hashtag; As perguntas não respondidas no sistema hashtag, serão postadas no quadro “concurseiros” do aludido blog, onde poderão ser encontradas as respectivas respostas;



A IES compromete-se a validar, em todos os termos, o Estágio Curricular Supervisionado realizado virtualmente através das transmissões ao vivo das audiências da 7ª VFC, bem como conferir o conteúdo de relatórios produzidos pelos alunos e sua correspondência com o respectivo Certificado Digital ao qual está vinculado.



A IES Deve manter cadastro atualizado dos alunos e confirmar para a 7ª VFC, quando solicitada, a regularidade da matrícula de aluno inscrito no Estágio Virtual.  Divulgar entre os seus alunos a possibilidade de realização do Estágio Virtual ofertado pela 7ª VFC, através de seu site e de todos os demais meios de comunicação disponíveis, internos e externos, indicando o endereço eletrônico do Blog Federal como ponto de acesso a tal serviço, com troca de bandeiras entre os sites.



“Compete a IES fornecer aos alunos todos os meios para a efetiva entrega do relatório de audiências virtuais realizadas virtualmente. Apoiar o aluno na elaboração dos relatórios de atividades de estágio e atividade complementar. Embora esteja vedado ao aluno a gravação das audiências transmitidas ao vivo pela 7ª VFC, a IES, mediante prévia autorização do juiz da 7ª VFC, poderá gravar a audiência que for de seu interesse para fins de laboratório e estudo de caso prático, ou seja, finalidade exclusivamente acadêmica.”



RESPONSABILIDADES



Em decorrência do presente Convênio firmar-se-á para cada estagiário o seguinte termo de responsabilidade, no ato de seu cadastramento no site Blog Federal para a transmissão de cada audiência virtual, pelo qual a IES procurará velar: “Declaro que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras, corretas e completas, sob as penas da lei. Confirmo ainda ter ciência do compromisso assumido perante as Instituições Governamentais Brasileiras, inclusive o MEC, relativamente ao Estágio Curricular Supervisionado, assumindo a obrigação de não fazer uso das transmissões de imagens de audiências criminais do Estágio Virtual ao qual estou vinculado (a) para qualquer outra finalidade, nem do certificado digital emitido pela Vara Judiciária promotora das audiências, senão para aproveitamento do próprio estágio perante a Instituição de Ensino na qual encontro-me devidamente matriculado (a), estando ciente de que não poderei gravar de qualquer forma as audiências, salvo expressa autorização judicial.”



As atividades a serem desenvolvidas devem permitir a aprendizagem profissional, social e cultural do estagiário e serem compatíveis com as disciplinas do Curso ou as que vierem a ser cursadas pelo mesmo, oferecendo a 7ª VFC, sempre que necessário, subsídios que possibilitem a orientação/supervisão, o acompanhamento e a avaliação dos estágios, o que poderá ser proporcionado, além do meio virtual de transmissão das audiências, por meio do recurso “espaço universitário”, uma conversa durante 10 minutos que se estabelecerá após as audiências, para respostas, ou através de postagens das perguntas feitas durante a audiência, por via hashtag, no quadro “Concuseiros” do blog, onde serão apresentadas as respostas.



O presente Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura ou aceite e terá vigência de acordo com a vontade e interesse das partes. Quaisquer acréscimos ou alterações no presente Termo de Convênio deverão constar em Termos Aditivos, os quais passarão a fazer parte integrante deste Instrumento. Este instrumento poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes.



Fica eleito o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de São Paulo para dirimir quaisquer dúvidas provenientes do presente instrumento. E, assim, por estar de acordo com os termos, manifesto minha adesão nesta data.