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Tráfico internacional de drogas – abordagem policial antes da posse da droga – crime impossível

 ”Os policiais foram açodados e a abordaram ainda durante o check out do último hotel onde esteve hospedada, antes de ser levada pelo taxista ao local onde estaria a droga guardada…”

S E N T E N Ç A ( tipo D )

Autos nº   : 0011524-65.2014.403.6181
Autor         : JUSTIÇA PÚBLICA
Acusados : A.C.A.
                     : M.L.F.I.

I – RELATÓRIO

Cuida-se de denúncia, apresentada no dia 09.10.2014 pelo Ministério Público Federal (MPF), contra A.C.A. e M.L.F.I., qualificados nos autos, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigos 33, “caput”, e 35, “caput”, combinados com o artigo 40, inciso I, todos da Lei n.º 11.343/2006. A denúncia (fls. 101/103) narra o seguinte:

“(…)O Ministério Público Federal, com base no presente inquérito policial, oferece DENÚNCIA em face de: A.C.A., nigeriano, casado, carregador, nascido em 03/03/1971, filho de XX e XX, portador do RNE nº X, inscrito no CPF/MF sob o nº X, residente na Rua X, Jardim Iguatemi, São Paulo/SP, atualmente preso, e M.L.F.I., espanhola, divorciada, camareira, nascida em 21/01/1968, filha de X, portadora do passaporte espanhol nº X, residente na Rua X, Espanha, atualmente presa, pela prática das seguintes condutas delituosas:
Restou apurado nos autos que, no dia 29 de agosto de 2014, na Rua Jose Juarez Antunes, nº 140, fundos, Jardim Iguatemi, São Paulo/SP, os ora denunciados A.C.A. e M.L.F.I., de maneira livre e consciente, guardavam, para a remessa à cidade de Doha, no Qatar, o total líquido, deduzido o peso de embalagens e outros objetos, de 3.591,2 g (três mil, quinhentos e noventa e um gramas e dois decigramas) da substância entorpecente conhecida como cocaína.
De igual sorte, também restou demonstrado nos autos que, ao menos entre os dias 26 e 29 de agosto de 2014, os denunciados em comento, também de maneira livre e consciente, associaram-se para a prática do crime de tráfico ilícito de drogas.
Nesse sentido, consta do incluso inquérito policial que, na data e local supracitados, os policiais civis Fabio Cristiano Luchetti e Fabio Luiz Tessare lograram êxito em prender em flagrante os acusados A.C.A. e M.L.F.I. e apreender, além de outros objetos, a referida quantidade de droga, após atividade investigativa desenvolvida desde alguns dias precedentes.
Assim, tem-se que, em 26 de agosto de 2014, os policiais civis em questão receberam uma notícia de crime anônima, segundo a qual uma mulher de origem espanhola, branca, de aproximadamente 45 anos, denominada “M.L.F.I.”, estava hospedada no Hotel Consulado, situado na Avenida Bernardino de Campos, nº 22, Paraíso, São Paulo/SP, e possuía envolvimento com a prática de tráfico de drogas. Ademais, ainda segundo a notícia de crime formulada, essa mulher viajaria para Doha, no Qatar, transportando entorpecente.
A fim de verificar a procedência da notícia de crime inicialmente formulada, os referidos policiais civis levantaram informações junto à serventia do hotel destacado e confirmaram a hospedagem de pessoa de origem espanhola, com diárias pagas até o dia 28 de agosto de 2014, denominada M.L.F.I., ora denunciada. Nesse contexto, foram levantadas novas informações junto a diversas companhias aéreas, restando verificada, através da empresa QATAR AIRWAYS, a existência de passagem aérea em nome de M.L.F.I. para Doha, marcada para a madrugada do dia 28 de agosto de 2014.
Dessa maneira, uma vez corroborada a notícia de crime anônima formulada, as diligências investigativas continuaram.
Contudo, tendo sido realizados novos contatos com a serventia do referido hotel e com a empresa QATAR AIRWAYS, descobriu-se que a passagem de M.L.F.I. havia sido remarcada para a madrugada do dia 30 de agosto de 2014, bem como que, a despeito de as diárias terem sido estendidas até a mesma data, M.L.F.I. iria deixar o Hotel Consulado na noite do dia 28 de agosto de 2014.
Nesses termos, foi realizada campana na porta do hotel e observou-se que a acusada em questão ingressou em um táxi GM/Meriva, placas ELW 3801. Uma vez seguido o táxi em questão, constatou-se que o veículo parou na Avenida Jacu Pêssego, para o embarque de um homem, posteriormente identificado como o denunciado A.C.A., e seguiu viagem até a Rua Jose Juarez Antunes, nº 140, Jardim Iguatemi, São Paulo/SP, local em que se deu a prisão em flagrante, na noite do dia seguinte.
Naquela oportunidade, no entanto, percebeu-se que, ainda que os denunciados tenham desembarcados juntos do táxi, apenas A.C.A. permaneceu no imóvel situado no endereço destacado, sendo que M.L.F.I. tomou novamente o táxi e se dirigiu até o Hotel Viena, localizado na Avenida Ragueb Chohf, nº 392, Jardim Iguatemi, São Paulo/SP, onde permaneceu até às 7h00m do dia 29 de agosto de 2014. Nesse momento, ainda em campana, os policiais civis visualizaram a chegada do mesmo táxi GM/Meriva, placas ELW 3801, que a levou até o Hotel BR Palace, situado na Avenida Prof. Francisco Morato, nº 5.171.
Por volta das 21h00m, M.L.F.I. surgiu na recepção desse terceiro hotel portando uma mala e duas sacolas. Foi realizada, então, a abordagem da denunciada pelos policiais civis, mas, inicialmente, nada foi encontrado em revista realizada na presença de um funcionário do hotel. Nessa mesma oportunidade, chegou ao local o táxi já descrito, a fim de transportar a denunciada mais uma vez.
Indagado pelos policiais civis, o taxista, identificado como sendo Val, afirmou que iria levar M.L.F.I. novamente até o imóvel situado no endereço acima descrito, a saber, Rua Jose Juarez Antunes, nº 140, local em que um homem africano a estava aguardando. M.L.F.I., por sua vez, confirmou que havia uma pessoa que a estava aguardando, antes de sua viagem para o Qatar. Contudo, não especificou o motivo da passagem pelo imóvel em comento antes da realização da viagem.
Então, todos se dirigiram até tal imóvel, um dos policiais civis a bordo do táxi, outro na viatura descaracterizada. Chegando nas imediações do local, avistaram A.C.A. na calçada, que, por sua vez, observando a presença de outro veículo próximo ao táxi, tentou seguir andando, mas logo foi impedido. Indagado a respeito da existência de algo ilícito no interior da residência, o denunciado respondeu positivamente e permitiu o ingresso dos policiais civis no interior do imóvel.
Assim, na presença dos dois denunciados e do taxista Val, os policiais civis constataram que o local não era propriamente de uma residência, visto que não havia móveis, e lograram êxito em localizar tanto uma mala no quarto, a qual continha dois pacotes com invólucro amarelo e um pacote transparente contendo um pó branco e uma pequena balança de precisão, quanto dois rolos cilíndricos, um lacrado e outro vazio, fita adesiva marrom e um rolo de filme plástico na cozinha, sendo que o rolo cilíndrico lacrado foi aberto posteriormente, na Delegacia de Polícia Civil, e mais uma porção de pó branco foi encontrada (fls. 02/05, 07, 14/19, 59/88).
Nesses termos, a materialidade do crime de tráfico internacional de droga restou demonstrada por meio do auto de apresentação e apreensão de fls. 10/11, que relaciona, além do entorpecente, dinheiro, celulares e outros documentos portados pelos denunciados, passagem aérea da QATAR AIRWAYS para Doha em nome de M.L.F.I. para o dia 30 de agosto de 2014 às 2h45m (fls. 25/26). Mais do que isso, o laudo pericial preliminar, acostado aos autos a fls. 28/29, restou positivo para a substância entorpecente conhecida como cocaína e o laudo definitivo, em que pese ainda não esteja concluído até a presente data, será oportunamente juntado aos autos.
A autoria, por sua vez, deve ser imputada a A.C.A. e M.L.F.I., que foram presos em flagrante a partir do minucioso trabalho investigativo do Departamento Estadual de Prevenção e Repressão ao Narcótico (DENARC) da Polícia Civil do Estado de São Paulo, descrito acima, sendo toda a ação ilustrada pelo registro fotográfico de fls. 59/88.
Ademais, diante de tal trabalho investigativo, também restaram suficientemente demonstradas a materialidade e autoria delitivas do crime de associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Destaque-se, nesse ponto, que, uma vez ouvido por oportunidade da lavratura do auto de flagrante, o taxista Val relatou que fora contratado por um outro homem africano, não identificado, para transportar os denunciados, o que também denota a efetiva associação para o tráfico ora imputada (fls. 08/10).
Disso tudo se infere, com clareza, que os denunciados se associaram para guardar a droga apreendida com o escopo de remetê-la de São Paulo/SP para o exterior, estando plenamente demonstrada a internacionalidade do tráfico ora narrado.
Em face do exposto, o Ministério Público Federal denuncia A.C.A. e M.L.F.I. como incursos nas penas dos artigos 33, caput, e 35, caput, em combinação com o artigo 40, inciso I, ambos da Lei 11.343/06, requerendo que seja instaurada a competente ação penal, observando-se o procedimento legal até final decisão, quando deverá ser julgada procedente a presente persecução penal, ouvindo-se, oportunamente, as testemunhas abaixo arroladas.
São Paulo, 9 de outubro de 2014.

TESTEMUNHAS:
F. L. T. (fls. 03);
F. C. L. (fls. 07);
Val (fl. 08).”

Os testes químicos realizados na substância em pó mencionada na denúncia resultaram positivo para cocaína, incluída na Lista de Substâncias proscritas F/F-1, da Portaria SVS/MS n. 344/1998, DOU 01.02.1999, conforme demonstram o Laudo de Constatação nº 410.964/2014 – fls. 29 e o Laudo Definitivo nº 447.692/2014 (Exame Químico – Toxicológico) – fls. 154/156, do Instituto de Criminalística (Polícia Técnico-Científica do Estado de São Paulo).

A denúncia foi recebida em 13.10.2014 (fls. 104/108).
Os acusados foram citados pessoalmente em 05.11.2014 e 28.10.2014 (fls. 169 e 172), declarando não terem condições de constituir defensor, pelo que foi nomeada a Defensoria Pública da União (DPU) para patrocinar suas defesas (fl. 106-verso, item 12).
Resposta à acusação apresentada pela Defensoria Pública da União às fls. 178/179.
A fase do artigo 397 do CPP foi superada sem absolvição sumária (fl. 180/181-verso).
Documento da Polícia Federal dá conta de que A.C.A. esteve no Aeroporto de Guarulhos em 11.12.2007 e que M.L.F.I. ingressou em território nacional em 19.08.2014 (fl. 177); laudo pericial nº 435.090/2014 (objetivo: efetuar exame inicial) nos 05 (cinco) aparelhos de telefone celular apreendidos com os acusados (fls. 185/187); e laudo pericial nº 435.217/2014 na mala apreendida na ocasião da prisão em flagrante (fls. 191/192); laudo pericial nº 440.226/14 – documentoscópico (objetivo: se os documentos são autênticos ou falsos) nos: passaportes dos dois acusados (passaporte espanhol e nigeriano), CTPS de A.C.A., Cédula de Identidade de Estrangeiro – RNEV434633-H- Permanente em nome de A.C.A.; CPF de A.C.A., concluindo-se pela autenticidade dos referidos documentos (fls. 198/199).
Os celulares e a mala foram enviados ao Depósito da Justiça Federal em São Paulo/SP, conforme guia de depósito de fls. 194/195.
Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 22.01.2015, por meio de gravação audiovisual (fls. 215/221 e mídia na folha 222), foram ouvidas: as testemunhas comuns FCL (folha 216), FLT (fl. 217), VAL (folha 218), bem como interrogados os acusados (fls. 219/220-verso). A audiência foi realizada na presença de intérprete dos idiomas espanhol e inglês (folha 221).
Na fase do artigo 402 do CPP, nada foi requerido (fl. 215).
O Parquet Federal ofertou memoriais (fls. 349/363), pugnando pela condenação dos acusados pelo crime previsto no artigo 33, “caput” combinado com o artigo 40, inciso I, da Lei 11.343/2006, e pela absolvição quanto ao delito previsto no artigo 35 da Lei 11.343/2006, por não ter havido a suficiente demonstração do crime de associação para o tráfico (fls. 226/229).
Em sede de memoriais, a defesa técnica da corré M.L.F.I., requereu a absolvição pelo crime de associação para o tráfico em razão da ausência de materialidade e a absolvição quanto ao crime de tráfico de drogas em razão da atipicidade da conduta. Em caso de condenação, pugnou pela (a) fixação da pena-base no mínimo legal, o afastamento da causa de aumento prevista no artigo 40, I, Lei 11.343/2006, por não ter sido demonstrada a internacionalidade do crime e, caso seja considerada a referida causa de aumento, a fixação do aumento em seu patamar mínimo (um sexto) e (b) aplicação da causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, parágrafo 4º, da Lei 11.343/2006 e a redução em seu máximo legal (dois terços), pois a ré é primária, ostenta bons antecedentes e não há prova que integra organização criminosa, (c) da fixação do regime aberto, (d) da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, (e) do direito de recorrer em liberdade e (f) que conste da sentença a não oposição do juízo à imediata expulsão da acusada do território nacional (fls. 233/249).
Em sede de memoriais, a defesa técnica do corréu A.C.A., em 23.02.2015, requereu a absolvição pelo crime de associação para o tráfico e quanto ao crime de tráfico de drogas em razão da ausência de provas e, em caso de condenação, pugnou pela fixação da pena no mínimo legal, aplicação do benefício previsto no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006, aplicando-se a redução máximo (dois terços) e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (fls. 251/264).
É o relato do essencial,
Decido:

II – FUNDAMENTAÇÃO

Procede em parte a ação penal.
A materialidade delitiva do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006) está cabalmente comprovada pelos elementos coligidos nos autos, produzidos a partir do auto de prisão em flagrante delito (fls. 2/12). Assim, evola-se a realidade delitiva do B.O de fls. 12/19, Auto de Exibição e Apreensão de fls. 20/26, Laudo preliminar de constatação de droga de fl. 28/29, indicando positivo para cocaína e peso líquido de 3.591,2 gramas, laudo definitivo de exame químico-toxicológico de fl. 154/156, confirmando tratar-se de cocaína e, por fim, fotografias de fls. 59/88 de locais e objetos relacionados com os fatos e acusados. Os testes químicos realizados na substância apreendida resultaram positivos para cocaína, incluída na Lista de Substâncias proscritas F/F-1, da Portaria SVS/MS n. 344/1998, DOU 01.02.1999.
A autoria, para o crime de tráfico de drogas, é induvidosa quanto ao réu A.C.A., não se podendo dizer o mesmo tocante a M.L.F.I., conforme será visto oportunamente. Para melhor contextualizar essa conclusão, cumpre analisar, primeiramente, o delito de associação para tráfico de drogas (artigo 35, caput, da Lei 11.343/2006), em relação ao qual houve pedido absolutório de todos, o que, por si só, não vincula o julgador.
O Poder Judiciário é o órgão do Estado incumbido de solucionar conflitos de interesse mediante a aplicação da lei aos casos concretos, detendo, por isso, o monopólio da jurisdição. Realça Canotilho a existência de dois tipos de monopólio, o da primeira e o da última palavra. Em seu percuciente magistério, a Reserva de Jurisdição deve ser entendida como uma reserva de um conteúdo material funcional típico da função jurisdicional.
Ela implica a reserva de juiz relativamente a determinados assuntos, vale dizer, para algumas matérias cabe ao juiz, com exclusividade, não apenas a última palavra, mas também a primeira.
No dizer de Paulo Castro Rangel, esse monopólio da jurisdição ou o critério das duas palavras, denominação por ele adotada, constitui uma dimensão ineliminável do princípio do Estado Democrático de Direito, sendo “corolário material do princípio da divisão de poderes”. Percebe-se que o insigne jurista português coloca no mesmo nível a Separação de Poderes e o princípio da Reserva de Jurisdição.
A expressão “Reserva de Jurisdição”, em sentido mais amplo à reserva de determinados atos jurisdicionais, pode também ser designada como reserva geral – não específica e não necessariamente explícita – inerente à própria função jurisdicional. Uma reserva da própria jurisdição, da própria função de julgar. Para Paulo Castro Rangel, consagra-se neste caso uma reserva a que denomina reserva total ou quase total de jurisdição, “só comprimida pela insindicabilidade contenciosa dos actos políticos”.
Tal reserva total, que decorre da própria essência da função jurisdicional, pressupõe a existência de um conteúdo próprio da função de julgar, função esta reservada aos órgãos judiciários, afastada a possibilidade de interferências indevidas no exercício pleno dessa função, seja de ordem interna, seja externa.
Caso essa reserva venha a ser invadida por atos não judiciais, corre-se o risco de tornar nula, insubsistente, a própria função jurisdicional, atingindo-se de forma direta e certeira o conjunto de competências ordenadas e coordenadas, atribuído constitucionalmente ao Poder Judiciário e considerado a quintessência da função jurisdicional.
Em última análise, a Reserva de Jurisdição, em especial a reserva dita total, decorre do próprio postulado da Separação de Poderes tal como estabelecida pelo legislador constituinte, com a instituição de Poderes diferentes e a atribuição a cada um deles de funções específicas, cujo conteúdo emana diretamente do conjunto de competências gerais atribuídas aos respectivos órgãos que integram a estrutura do Poder.
Destarte, apreciar em caráter definitivo o mérito de um processo criminal, do ato tido por criminoso, a sanção correspondente, dentre outras, consubstanciam matérias que se reservam ao órgão jurisdicional competente. Há neste caso, de forma clara, uma Reserva de Jurisdição total inerente à função jurisdicional, que dela decorre diretamente e que se funda no pressuposto de que o exercício dessa função seja algo inescapável e insuscetível de obstrução. A Constituição, neste sentido, faz do acesso à jurisdição garantia fundamental (artigo 5º, XXXV).
O crime de associação para o tráfico ilícito de drogas exige certa estabilidade entre seus membros para que não se confunda com o mero concurso de agentes. Além disso, há de se verificar certo vínculo associativo entre seus membros. A jurisprudência é neste sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DEDROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NECESSIDADE DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DO DELITO DESCRITO NO ART. 35 DA LEI ANTIDROGAS. MERO CONCURSO DE AGENTES. ABSOLVIÇÃO. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º 11.343/06. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que não só há necessidade da comprovação da estabilidade, mas também, da permanência na reunião dos sujeitos do delito, não podendo a simples associação eventual ser considerada para fins de configuração do crime descrito no art. 35 da Lei n.º 11.343/76. Absolvição que não demandou o reexame de provas, mas apenas sua revaloração. 2. Sendo o Acusado reincidente – o que afasta o requisito da primariedade -, mostra-se incabível a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.º 11.343/06. 3. À míngua de argumentos novos e idôneos para infirmar os fundamentos da decisão agravada, mantenho-a incólume. 4. Agravo regimental desprovido. (STJ – AgRg no AREsp 507278/sp – Re. Min. LAURITA VAZ – Dje -1/08/2014)
Das provas orais colacionadas colhe-se que os corréus nem mesmo se conheciam, eram orientados supostamente por pessoas distintas, não se extraindo entre os sujeitos do delito vínculo associativo direto. A prova nesse sentido é insuficiente.
Tocante ao crime de tráfico de cocaína, pode-se afirmar, num primeiro momento, ter restado patente pela prova abojada aos autos que a acusada fora contrata na Espanha para vir ao Brasil para traficar drogas.
Porém, em momento algum, teve a acusada a posse da droga, conforme muito bem enfatizou o ilustre Defensor Público Federal Leonardo Henrique Soares. Ela não realizou, em nenhum momento, qualquer dos verbos nucleares do tipo penal do artigo 33 da Lei de Drogas. Os policiais foram açodados e a abordaram ainda durante o check out do último hotel onde esteve hospedada, antes de ser levada pelo taxista ao local onde estaria a droga guardada – na casa habitada pelo corréu e onde efetivamente fora apreendida.
Repita-se, neste sentido, trecho dos memoriais da ilustrada DPU, segundo a qual, verbis:
“o não ingresso de M.L.F.I. na tal residência, além de confirmado pelos policiais FT (passagem 3’47 a 4’07) e FL (passagem 2’05 a 2’19), pelo taxista Val (passagem 1’50 a 1’59), pelo0 corréu A.C.A. (passagem 12’35 a 13’40) e pela acusada (passagem 9’00 a 9’05, 30’25 a 31’00 e 32’04 a 32’36) foi admitido na própria denúncia pelo MPF.” (fl. 235)
Os policiais civis ouvidos narraram com minudencias a ação delitiva, o monitoramento realizado sobre a atividade desenvolvida por M.L.F.I. até a efetiva apreensão da droga na casa habitada por AMEXHI.
Em síntese, a partir de uma denúncia anônima, passaram a vigiar M.L.F.I., então hospedada no Hotel Consulado, situado na Avenida Bernardino de Campos, n. 22, Paraíso, nesta Capital. Dali ela teria saído em um veículo taxi, dirigido pela testemunha Val, o qual foi seguido até a zona leste desta cidade, tendo no trajeto parado e apanhado mais um passageiro (o corréu A.C.A.).
Em seguida, ainda segundo o relato uníssono dos policiais, o taxi parou em frente a uma casa situada na Rua José Juarez Antunes, n. 140, no Jardim Iguatemi, nesta Capital, habitada por A.C.A., tendo este aí desembarcado, ao passo que a corré, sem adentrar a esta casa, seguiu para o Hotel Viena, próximo àquela casa, no mesmo bairro.
No dia seguinte, logo cedo, o mesmo taxista transferiu M.L.F.I. para o Hotel BR Palace, situado na Avenida Professor Franciso Morato, 5.171, Capital. Por volta de 21h00, na recepção deste terceiro hotel, os policiais avistaram a acusada portando uma mala e sacolas, momento em que resolveram abordá-la. Nada de ilícito encontraram.
Conclui-se, ao que tudo indica, que os policiais acreditavam que a droga já estaria em poder da acusada neste momento, daí terem se revelado, efetuado a diligência, que resultou inócua. Depois disso é chegou o taxista Val, ficando esclarecido que ele iria transportar M.L.F.I. até o aeroporto de Guarulhos, devendo passar antes na mencionada casa, onde, apanharia uma mala.
Nesta toada os policiais, agora segundo relato deles e também do taxista, rumaram todos à casa onde estaria a droga, tendo ali, em frente a ela, avistado o acusado A.C.A.. Este teria tentado deixar o local, mas foi logo interceptado pelos policiais e levado para o interior da residência onde, efetivamente, constatou-se a existência de uma mala de viagem e a droga.
Os fatos são inequívocos e o réu A.C.A., de fato, ali residia. Ele era o guardião da droga. Aguardava a retirada do produto pelo agente contratado pela organização. Era esta a sua tarefa.
Sua versão não merece o menor crédito. Disse que morou no Brasil de 2003 a 2007, tendo para cá retornado em 2013, passando a trabalhar com brinquedos na região da “25 de março”, conhecido local de comércio ambulante em São Paulo. Alegou que teve sua mercadoria apreendida pela polícia por ocasião da Copa do Mundo e desde então morava de favor na referida casa.
Um amigo de nome Franklin Ikowekbe teria permitido que ficasse na casa, e no dia anterior aos fatos (quinta-feira) teria deixado ali a referida mala de viagem. O acusado A.C.A. deveria receber uma namorada de Franklin que pernoitaria ali, e deveria encontra-la perto dali. Porém, após o encontro em um taxi, disse o acusado que a moça (M.L.F.I.) discutiu com o taxista e não quis ficar na casa, tendo Franklin conversado ao telefone com o motorista e solicitado que a levasse a um hotel.
Segundo a versão de A.C.A., tal episódio o teria assustado, por isso preferia dormir em um hotel (Hotel Luna) e não retornar a casa. No dia seguinte, Franklin teria telefonado ao acusado para que retornasse a casa para entregar a mala à acusada e a chave ao taxista, tendo assim procedido, mas permaneceu na frente do imóvel até a chegada do taxi, momento em que foi detido.
A versão de A.C.A. é fantasiosa, quedando-se ilhada nos autos, para além de despida de densidade lógica. Pelas fotografias da casa acostadas a fl. 65 e segs. e descrição informada pelos policiais, o local não estava provido de equipamentos mínimos de higiene, alimentação e habitação. Vale dizer que o local prestava-se exclusivamente à guarda de drogas, ponto de chegada e de partida de mulas do tráfico.
Ainda, estando o acusado há tanto tempo aqui no Brasil, não logrou demonstrar, minimamente, seu alegado labor lícito. Nada trouxe sobre a alegada apreensão de suas mercadorias pelo Estado. Como suposto vendedor ambulante, não seria difícil demonstrar tal fato, algum auto de apreensão, alguma testemunha que seja! Isso tudo demonstra que estava ele na guarda do entorpecente até sua retirada para remessa ao exterior por terceiro agente. Esse agente seria a acusada, pessoa que ele ainda não conhecia, conforme ficou amplamente comprovado nos autos.
A acusada não quis pernoitar na casa, mas veja-se que a organização criminosa que atuava por trás destes protagonistas era rápida e eficiente, tendo transferido M.L.F.I. para outros dois hotéis em menos de 24 horas. Essa forma coordenada de atuação da organização revela-se também pela pronta contratação de taxistas para o deslocamento de seus agentes.
A droga deveria ser levada pela acusada para Doha, Qatar, em voo que faria na noite de sua prisão, que acabou se efetivando antes que ela tivesse qualquer contato com a droga. A f. 25/26 cópia da passagem aérea para o exterior.
A causa de aumento de pena em razão da transnacionalidade do delito (inciso I do art. 40 da lei 11.343/2006) está satisfatoriamente comprovada. A acusação demonstrou, de maneira convincente, que o destino da droga era o exterior. De conseguinte, deve-se reconhecer a natureza transnacional da prática delitiva.
A majorante relativa à internacionalidade, portanto, deve incidir em relação ao tráfico, porquanto não se igualam a conduta daquele que pratica tráfico doméstico de entorpecentes com o traficante internacional, que se lança a trazer ou levar drogas ao exterior na busca de ganhos ilícitos. Esse arrojo e audácia merecem maior reprovação.
O acusado A.C.A., portanto, realizou objetiva e subjetivamente as elementares descritas no artigo 33, caput, c.c. o art. 40, inciso I, da Lei 11.343/06, incorrendo em conduta típica; não lhe socorrendo nenhuma causa justificante, é antijurídica sua conduta; imputável e possuindo potencial conhecimento da ilicitude do fato, era exigível do acusado, nas circunstâncias, conduta diversa, sendo, pois, culpável, passível de imposição de pena.
Passo à dosimetria das pena.
Fixo-lhe a pena-base de 6 (seis) anos de reclusão e pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, tendo em vista a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida com o acusado, o que totalizou cerca de três quilos e meio de cocaína, bem como considerando sua culpabilidade em sentido lato, haja vista que está no Brasil há bastante tempo sem demonstrar qualquer ocupação lícita, restando clara sua atuação em organização criminosa como meio de subsistência.
Verificada a transnacionalidade do delito, deve ser aplicada a causa de aumento prevista no artigo 40, I, da Lei n. 11.343/2006, razão pela qual majoro a pena em 1/6 (um sexto). Assim, a pena privativa de liberdade fica estabelecida em 7 (sete) anos de reclusão, e pagamento de 700 (setecentos) dias-multa.
No mais, conquanto o acusado seja primário e não possua antecedentes criminais, ficou plenamente demonstrado que integra organização criminosa voltada ao tráfico internacional de entorpecentes e que se dedica à prática do delito objeto da denúncia, motivo pelo qual não se impõe a aplicação da causa especial de redução da pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Neste ponto, cumpre salientar que o modus operandi descrito na denúncia e comprovado nos autos demonstra tratar-se de organização bem articulada, tendo contratado pessoa na Espanha para vir ao Brasil para transportar drogas ao exterior. Aqui, a “mula”, foi hospedado em três hotéis diferentes após se recusar em ficar na casa onde estava guardada a droga, na companhia do acusado.
Desse modo, torno definitiva a pena privativa de liberdade do réu A.C.A. em 07 (sete) anos de reclusão, além de pagamento de 700 (setecentos) dias-multa.
Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a um trigésimo do valor do salário-mínimo mensal vigente na época dos fatos, pois não verifico capacidade econômica suficiente para justificar eventual aumento. O valor da multa será atualizado a partir do trânsito em julgado da sentença.
A Lei 8.072/90 equipara o delito de tráfico de entorpecentes a crime hediondo, a teor do artigo 2º, determinando o regime fechado para cumprimento de pena. Assim, fixo ao acusado regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade o fechado, admitindo a progressão a teor do art. 33, § 2º, do Código Penal, em face do princípio constitucional da individualização da pena instituída nos incisos XLVI e XLVIII do artigo 5º.
Considerando o “quantum” da pena aplicada, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito ou pecuniária ou, ainda, a suspensão condicional da pena.
Em face do que dispõe a regra instituída no inciso IV do artigo 387 do CPP (Lei 11.719/2008), fixo ao acusado, a título de reparação dos danos causados à Saúde Pública, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a quantidade de droga traficada e considerando o custo mensal de três mil reais que a Secretaria da Saúde repassa, por paciente/mês, para clínica de reabilitação de viciados, conforme consulta na página eletrônica na Internet do Governo do Estado de São Paulo http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=200190 e no sítio eletrônico do Jornal da Cidade de Rio Claro (http://jornalcidade.uol.com.br/rioclaro/seguranca/drogas/40280-SP-ganha-clinica-publica-para-adultos-alcoolatras-e-dependentes-de-drogas).

III – DISPOSITIVO

Diante disso, com base nos motivos expendidos, e o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido na denúncia para:
– condenar A.C.A., qualificado nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, c.c. 40, I, da Lei 11.343/2006, à pena privativa de liberdade de 07(sete) anos de reclusão, e à pena pecuniária de 700 (setecentos) dias-multa, valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigido a partir do trânsito em julgado da sentença, e absolvê-lo do crime do artigo 35, caput, c.c. art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do CPP.
– absolver M.L.F.I., qualificada nos autos, pela prática dos crimes descritos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos c.c. 40, I, da Lei 11.343/2006, fazendo-o para o primeiro delito com base no artigo 386, inciso III, do CPP, e para o segundo delito com fulcro no inciso VII do mesmo preceito processual.
Expeça-se, incontinenti, alvará de soltura clausulado em favor da acusada M.L.F.I..
O acusado A.C.A. não poderá apelar em liberdade, incidindo a regra do artigo 2º, § 2º, da Lei 8.072/90, salientando-se, ainda, que o delito imputado é de inegável gravidade, pois o tráfico internacional de entorpecentes tem sido o flagelo da humanidade, ainda que se reconheça que o acusado não ostente maus antecedentes. Ademais, o acusado respondeu ao processo preso e subsistem os motivos da prisão preventiva, pois, sendo ele estrangeiro e sem raízes no distrito da culpa, uma vez colocado em liberdade, poderá frustrar a aplicação da lei penal. Conforme reconhecido, o acusado integra organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas e, caso venha a ser solto, no atual momento processual, poderá colocar em risco a ordem pública e continuar sua atividade ilícita.
Em face do que dispõe a regra instituída no inciso IV do artigo 387 do CPP (Lei 11.719/2008), fixo ao acusado, a título de reparação dos danos causados à Saúde Pública, o valor mínimo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista a quantidade de droga traficada e considerando o custo mensal de três mil reais que a Secretaria da Saúde repassa, por paciente/mês, para clínica de reabilitação de viciados, conforme consulta na página eletrônica na Internet do Governo do Estado de São Paulo http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/lenoticia.php?id=200190 e no sítio eletrônico do Jornal da Cidade de Rio Claro (http://jornalcidade.uol.com.br/rioclaro/seguranca/drogas/40280-SP-ganha-clinica-publica-para-adultos-alcoolatras-e-dependentes-de-drogas).
Após o trânsito em julgado da sentença, (i) lance-se o nome do acusado A.C.A. no rol dos culpados e (ii) dê-se vista ao Ministério Público Federal para adoção das providências necessárias em relação ao processo de expulsão do acusado, estrangeiro.
Em havendo recurso, expeça-se guia de recolhimento provisória para o réu, com urgência (art. 294, Provimento n. 64/COGE).
Custas ex lege.
P.R.I.C.
São Paulo, 26 de fevereiro de 2015.

ALI MAZLOUM
Juiz Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Livraria Almedina, 2003, p.580.
RANGEL, Paulo Castro. Reserva de Jurisdição: Sentido Dogmático e Sentido Jurisprudencial. Porto: Universidade Católica Portuguesa – Editora, 1997, p. 30/31.
Op. cit. p. 59.

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