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Direito ao silêncio e o ônus processual do acusado de fazer a contraprova

S E N T E N Ç A ( tipo D )

 

Autos nº        : 0009370-74.2014.403.6181

Autor              : JUSTIÇA PÚBLICA

Acusados      : P.A.M.D.

                          : P.S.N.P.

  

I – RELATÓRIO

Cuida-se de ação penal movida contra P.A.M.D. e P.S.N.P., qualificados nos autos, pela prática, em tese, do crime descrito no artigo 1º, inc. I, II e III, da Lei nº 8.137/90, porque, no exercício fiscal de 2002 a 2005, anos-base 2001 a 2004, na condição de responsáveis legais da empresa MACHINE IMPORTAÇÃO LOCAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA, consciente e voluntariamente, os acusados suprimiram e reduziram Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição para os Programas de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), mediante omissão de informação e prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias, estando a dívida inscrita,consolidada no montante de R$ 2.320.418,18 para abril de 2014.

Segundo a denúncia, a conduta ilícita dos acusados é revelada pela inserção de elementos inexatos em livros contábeis da empresa MACHINE, falsificação de notas fiscais pertinente a operações mercantis, omissão de receitas atinentes a depósitos e créditos em contas correntes no aludido período, tudo conforme demonstraram os livros e extratos bancários acostados aos autos, colhidos regularmente em fiscalização levada a cabo pela Secretaria da Receita Federal.

denúncia foi recebida em 31.07.2014 (fl. 1804/1806), seguindo-se com as citações e resposta dos acusados (fl. 1883, 1920, 1930/37).

Superada a fase do artigo 397 do CPP (fl. 1938/9), foi realizada a audiência de instrução e julgamento sem a oitiva de testemunhas, tendo os acusados exercido o direito ao silêncio durante seus interrogatórios, nada sendo requerido na oportunidade do artigo 402 do CPP.

Em memoriais escritos, pediu o Ministério Público Federal a condenação dos acusados, tendo a defesa sustentado desfecho absolutório com fulcro na ausência de dolo, erro no lançamento, ausência de provas, inépcia da denúncia e, alternativamente, imposição de pena mínima (fl. 1970/79  e 1981/1995).

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

O CRIME

O tipo penal imputado aos acusados está assim descrito na Lei 8.137/90:

Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal;

III – falsificar ou alterar nota fiscal, fatura, duplicata, nota de venda, ou qualquer outro documento relativo à operação tributável;

 À análise doutrinária do aludido delito, pode-se dizer que se trata de crime material, porquanto para sua configuração exige-se a efetiva produção do resultado, consistente na supressão ou redução de tributo ou contribuição.

Na raiz desta classificação, crime material ou formal, coloca-se a questão do lançamento do crédito tributário, sua natureza e o inescapável debate de se estar diante de condição objetiva de punibilidade ou elemento normativo de tipo, em qualquer caso, sendo vedado ao Estado movimentar seu arsenal punitivista antes do esgotamento definitivo da via administrativa.

Neste sentido segue excerto do paradigmático HC n. 8.611/DF do C. STF:

Crime material contra a ordem tributária (L. 8137/90, art. 1º) – lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo: falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo.

 A questão do lançamento definitivo do crédito, em crimes tributários, mereceu Súmula Vinculante do seguinte teor:

STF – Súmula 24 – Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo.

 Retomando a análise do tipo penal, segundo a melhor doutrina, sendo o contribuinte Pessoa Jurídica, o sujeito ativo será o administrador ou gerente da empresa, muito embora estejamos diante de crime comum, vale dizer, pode ser perpetrado por qualquer pessoa, não exigindo do agente qualidade especial. Sendo Pessoa Física o contribuinte, agente do delito será aquele que age conforme o tipo.

sujeito passivo é o Estado. O objeto jurídico do crime é a arrecadação tributária (para outros o regular funcionamento do sistema tributário).

dolo é o elemento subjetivo fundamental do crime, não se admitindo a forma culposa. Ressalte-se, neste passo, que a responsabilidade pela prática de crime contra a ordem tributária é idêntica à fixada no Código Penal, tendo apenas a Lei 8.137/90, artigo 11, realçado a figura do administrador de empresa, ou seja, daquele que se serve de pessoa jurídica para a consecução do crime tributário.

Assinale-se que no inciso I a norma estabelece forma de conduta omissiva. Está-se diante de crime omissivo impuro ou promíscuo, também chamado comissivo por omissão, segundo o qual o agente tem o dever jurídico de agir, mas se queda inerte. Conforme preleciona FERNANDO CAPEZverbis:

“Como consequência, o omitente não responde só pela omissão como simples conduta, mas pelo resultado produzido, salvo se esse resultado não lhe puder ser atribuído por dolo ou culpa” (in “Direito Penal Parte Geral”, São Paulo: Edições Paloma, 2001, p. 82).

É cediço que nos chamados crimes materiais a consumação reclama a produção de resultado. Adota-se, neste caso, a teoria naturalística do resultado, havendo necessariamente correspondência ou nexo causal entre este e a conduta do agente.

Nos delitos omissivos, entretanto, a causalidade é normativa (teoria jurídica), pois a omissão só é relevante, segundo magistério de DAMÁSIO DE JESUS, quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado (in“Código Penal Anotado”, São Paulo: Saraiva, 2009, p. 37). O que importa, aqui, é que o resultado ocorre porque o agente deixa de realizar a conduta a que estava juridicamente obrigado.

A omissão, portanto, é penalmente relevante quando o agente dá causa ao resultado por não cumprir uma obrigação legal.

inciso II do aludido preceptivo penal aproveita praticamente tudo do que se disse, tendo em vista que nele está contida a mesma conduta do primeiro inciso, seguindo nesta senda, inclusive, a figura do inciso III, exigindo-se, em um caso e noutro, a efetiva supressão ou redução de tributo.

No inciso II, a atividade ilícita de fraudar a fiscalização tributária traz ínsita a figura do falso ideológico, em que o agente omite operações ou insere dados inexatos em livros fiscais, de modo que a verdadeira situação do lançamento do tributo é escondida.

No terceiro inciso, existe dupla atividade, ou o agente falsifica ou altera documentos (nota fiscal, fatura, etc.) que estejam diretamente relacionados com operação tributável.

NORMA PENAL EM BRANCO

As hipóteses abstratas da lei explicitadas anteriormente, descritas nos incisos do artigo 1º remetem a obrigações acessórias as quais o contribuinte está legalmente obrigado.

Conforme MAXIMILIANO FÜHRER a expressão “documento ou livro exigido pelas leis fiscais é norma penal em branco, que carece de complementação pela legislação específica” (in “Curso de Direito Penal Tributário”, São Paulo: Malheiros, 2010, p. 121)

Tais deveres estão descritos em normas extrapenais. Assim, cabe ao contribuinte declarar rendimentos, manter registros de operações, prestar informações às autoridades fazendárias, observar regulamentos atinentes a cada espécie tributária, enfim, compete-lhe, na condição de empresário, adstringir-se à exigência legal que o estatuto de sua atividade reivindica.

As disposições penais em comento, portanto, têm preceitos indeterminados quanto ao seu conteúdo. Classificam-se, por conseguinte, em normas penais em branco, que devem ser complementadas por outras normas.

O agente, tratando-se de empresário, tem um estatuo próprio que complementará as disposições penais de inculpação, funcionando regra integrativa, sendo oportuno, pois, realçar o âmbito onde tal delinquência ocorre.

O EMPRESÁRIO

Empresário, a teor do artigo 966 do Código Civil, é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços.

Adotada a Teoria da Empresa, são características da atividade empresarial, portanto, o profissionalismo, a atividade de produção, circulação de bens ou serviços, a finalidade de lucro e a organização dos fatores capital, matéria prima, mão de obra e tecnologia.

No dizer de AMADOR PAES DE ALMEIDA, o empresário é “o titular da empresa, sendo ele o sujeito de direito; o estabelecimento, por seu turno, é o instrumento de que se vale o empresário para o exercício da atividade negocial – unidade técnica, ou seja, um conjunto de bens materiais e imateriais, racionalmente aproveitados” (in “Manual das Sociedades Comerciais”, São Paulo: Saraiva, 16ª edição, 2007, p.23).

O MÉRITO

Realidade delitiva: Analisando-se o caso concreto tratado nestes autos, verifico que a materialidade delitiva vem comprovada pelo Procedimento Administrativo da Receita Federal nº 19515.003823/2007-08 que instrui este processo judicial, encartado a partir de fl. 04, destacando-se Notas Fiscais e documentos sobre operações mercantis (vol. 01 e 02), Livros da Empresa (vol. 04, 05), movimentação bancária da empresa (vol. 5, 6, 7), Autos de Infração de fl. 1454/1459, 1476/1482, 1499/1504, 1518/1524, alusivos, respectivamente, às espécies tributárias IRPJ, PIS/PASEP, COFINS e CSLL, Termo de Encerramento de fl. 1525.

Tais elementos materiais revelam a efetiva ocorrência de fato gerador tributário e a consequente sonegação de tributos no montante de R$ 2.320.418,18, consolidado na data de 30/04/2014.

Autoria: Tocante à autoria delitiva, cumpre salientar, inicialmente, que ambos os acusados figuram nos estatutos da empresa como sócios em igualdade de condições, detendo cada um 50% do capital social da empresa MACHINE IMPORTRAÇÃO LOCAÇÃO E COM. DE EQUIPAMENTOS LTDA – ME, sendo, tanto um, como outro, sócio-administrador, conforme fl. 1832/1833.

Na condição de regentes de empresa regular, contrariamente ao que faria o bom administrador, os acusados não apresentaram qualquer reação, mínima que seja, à Fiscalização. Nada!

Não justificaram os acusados, já naquela fase primeva da apuração, o cipoal de irregularidades apontadas pelo Fisco, muito embora, é certo, não estivessem obrigados a fazê-lo.

Contudo, partindo-se do pressuposto de que uma empresa regularmente estabelecida, exercendo os seus sócios o comércio com o fim de obtenção de lucro lícito, poderia, facilmente, articular alguma justificativa oponível à pretensão punitiva do Estado.

O DIREITO AO SILÊNCIO

O silêncio do acusado em Juízo não constitui barreira para revisar provas inquisitivas. É preciso conhecer um pouco mais tal direito. É na Inglaterra que o direito ao silêncio deita raízes mais profundas, inspirado na common law, que instituiu o privilege against self-incrimination  depois de superada a fase da chamada strong and hard punishment.

Em um salto, para logo passarmos a um marco histórico mais recente e fundamental na evolução do direito ao silêncio, os Estados Unidos da América, em 1791, ratificaram a Quinta Emenda à Constituição pela qual ficou estabelecido que ninguém poderia ser forçado, em qualquer caso criminal, a testemunhar contra si próprio, nem privado de sua vida, liberdade ou bens, sem o devido processo legal.

O direito ao silêncio, como expressão mais clara do nemo tentetur se detegere, nada mais é do que um direito vivo e dinâmico de oposição e de resistência perante o Estado. Simboliza com primacial força o direito à ampla defesa e o princípio da presunção de inocência, que são projeções resplandecentes do due process of law moderno.

Atualmente, instrumentos internacionais asseguram o direito ao silêncio como salvaguarda da pessoa humana. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, aprovada na Conferência de São José da Costa Rica, estabelece o princípio do nemo tenetur se detegere no artigo 8º, item 2, alínea “g”, nos seguintes termos: “direito de não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a confessar-se culpada.” O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 1976, estabelece que todo aquele que for acusado da prática de um crime não é obrigado a depor contra si mesmo, nem a se confessar culpado (Art. 14, nº 3, alínea ”g”).

Pois bem, a Secretaria da Receita Federal é o órgão do Estado incumbido de promover o lançamento definitivo do crédito tributário. Sem tal lançamento, pode-se dizer, não há crime. O lançamento tributário é a própria materialidade delitiva.

Sendo assim, tratando-se de elementos produzidos exclusivamente na fase inquisitiva do processo, e sendo eles a próprio prova do crime, cabe ao acusado ofertar contraprova, sendo dele esse ônus, não se confundindo tal faculdade processual com o direito material ao silêncio.

 Deveras, a prova produzida na fase pré-processual, constituindo a materialidade delitiva, deve, sim, ser considerada pelo juiz nos exatos termos do disposto no artigo 155 do CPP. O juiz, nesta hipótese, está diante de prova não repetível, embora pudesse ser ela refutada, questionada pela defesa, por estar submetida ao princípio do contraditório.

Entretanto, os acusados não moveram uma única linha, não disseram uma palavra sequer sobre a robusta prova material reunida pela acusação. Observe-se que foram juntados documentos variados, notas fiscais, extratos bancários, livros fiscais da empresa, todos examinados e os dados cruzados por técnicos da Receita Federal, profissionais experientes e com formação para esse mister.

Neste diapasão, os acusados são os sócios-administradores da empresa, compareceram a Juízo e exercitaram o direito constitucional ao silêncio. É óbvio que de tal prerrogativa não se pode extrair culpabilidade, a questão aí é outra, assenta-se na ausência de um ônus processual, a prerrogativa de desconstruir a prova sob o crivo do contraditório.

A condição de empresário, a quem a lei (Código Civil e legislação correlata, sem exceção) atribui uma gama de direitos e deveres atrelados à administração da empresa, à gestão não só de produtos, mas de pessoas, de projetos, enfim, do dia-a-dia da Pessoa Jurídica, não pode sofrer completo desvalor só porque o agente empresário resolveu silenciar. O direito ao silêncio não tem esse condão mágico.

nemo tenetur, só por só, não desconstrói a prova produzida na fase inquisitiva, não tapa o dolo que é claro como a luz do sol, que evidencia-se nos autos até mesmo pela forma de realização da conduta verbal dos acusados, citando-se neste sentido a existência de “Notas Fiscais Calçadas”, conforme descreve o termo de fl. 1552.

A denúncia descreve de forma minudente a conduta dos acusados, que na condição sócios administradores realizaram objetiva e subjetivamente as diversas ações típicas comprovadas nestes autos, não vingando a esbatida tese de inépcia da denúncia.

O quadro probatório corrobora in totum a acusação. Os acusados auferiram substanciosas receitas à custa da bem planejada supressão e redução tributária.

Cumpre observar não existirem controvérsias quanto à efetiva movimentação financeira em conta bancária da empresa, administrada pelos acusados. Vultosos valores estiveram sob a sua disponibilidade econômica ou jurídica. E, sendo os acusados experientes administradores, sabiam da correspondente obrigação tributária a qual deveriam levar à tributação.

Por outro lado, os Livros de Registro de Saída de Mercadoria e Notas Fiscais, documentos estes anexados aos autos, comprovam escrituração falsa, com valores reduzidos nos livros, conforme fl. 1428/1440. Essa forma de escrituração é outra demonstração escancarada de dolo, cujos únicos beneficiários são os sócios da empresa, no caso os acusados!

Diversas receitas obtidas pela empresa não foram declaradas, dentre elas liquidações de cobranças alusivas a títulos comerciais, pertinentes a operações mercantis, estas igualmente realizadas à margem da contabilidade, conforme fl. 1381/1415.

Assim, nos três níveis de condutas físicas insertas nos diferentes incisos do artigo 1º da Lei 8.137/90, incisos I, II e III, os acusados estiveram efetivamente incursos, tratando-se, portanto e in casu, de crime de ação múltipla realizada para a prática de crime-fim, que é a sonegação ou supressão de tributo.

Nesse sentido, cumpre observar que é uníssono o entendimento da doutrina e da jurisprudência quanto à natureza múltipla do referido tipo penal, constituindo crime único o cometimento das condutas previstas em mais de um inciso com a produção de única lesão (um resultado apenas) ao bem jurídico tutelado:

“O art. 1º tem sido visto como crime de conduta múltipla, de modo que a realização de várias das ações previstas nos incisos, em uma mesma competência, com o fim de suprimir ou reduzir o recolhimento de um único tributo, constituem um só crime. Imagine-se que o agente tenha deixado de emitir notas fiscais (inciso V); alterado outras notas fiscais para fazer constar um valor menor do que o valor efetivo da operação (inciso III); inserido os valores inexatos referentes a tais operações em livros fiscais (inciso II); e informado tais valores falsos às autoridades fazendárias (inciso I). Por fim, no prazo para o recolhimento do tributo em questão, o agente faz o recolhimento a menor, reduzindo o tributo, tal como previsto no caput do dispositivo. Todos esses atos são componentes da conduta tendente ao não recolhimento do tributo devido naquela competência. Em outras palavras, as condutas previstas nos incisos do art. 1º da Lei 8.137/90 não constituem figuras típicas autônomas, pois o crime consiste em reduzir ou suprimir tributos ou contribuição social, mediante uma ou mais das práticas fraudulentas descritas nos incisos (TRF da 4ª Região, AC 95.04.26234-1/RS, Gilson Dipp, 1ª T., u., RTRF4 26: 21, jan.-mar. 1997; TRF1, AC 19970100057774-9/MG, Osmar Tognolo, 3ª T., u., 11.11.98)” – (CRIMES FEDERAIS, JOSÉ PAULO BALTAZAR JUNIOR, 6ª ed., p. 465, Livraria do Advogado – Porto Alegre : 2010)

Anoto que os recursos sonegados são de grande monta. A conduta foi realizada para propiciar o aproveitamento dos valores auferidos pelos acusados, visto que sonegada parcela considerável do capital que poderia ter sido utilizada em benefício da sociedade (educação) através da tributação incidente.

Tal circunstância – substanciosos valores sonegados com parcela destinada à educação – deve agravar a pena-base por revelar má conduta social dos acusados.

Com efeito, nas quatro declarações de Imposto de Renda Pessoa Jurídica indicadas na denúncia, nos exercícios fiscais de 2002 a 2005 (anos-base 2001 a 2004), houve supressão e redução de IRPJ, PIS, COFINS e CSLL, mediante omissão de informação e prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias por quatro vezes, nas mesmas condições de tempo, local e modo de execução, configurando-se a continuidade delitiva prevista noartigo 71 do CP.

Os acusados, portanto, realizaram objetiva e subjetivamente as elementares descritas no artigo 1º, I, II e III da Lei 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, incorrendo em conduta típica; não socorrendo nenhuma causa justificante, é também antijurídica a conduta; imputáveis e possuindo potencial conhecimento da ilicitude do fato, era exigível dos acusados, nas circunstâncias, conduta diversa, sendo, pois, culpável, passível de imposição de pena.

Passo à dosimetria da Pena:

Fixo-lhes a pena-base de 03 (três) anos de reclusão, acima do mínimo legal a teor do artigo 59 do Código Penal, considerando a circunstância acima descrita (má conduta social) e suas consequências, tendo em vista as variadas espécies tributárias que acabaram sonegadas pela ação delitiva. Não existem agravantes ou atenuantes. Aplicada a regra do artigo 71 do CP, sendo quatro os delitos praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução, aumento a pena de 1/6, tornando definitiva a pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Nos termos do artigo 33, § 2º, “c”, e 3º, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto, adotadas as regras do artigo 36, §1º, do mesmo diploma legal.

Incabível o sursis – art. 77 do CP, devendo-se aplicar a substituição da pena privativa por restritiva. Presentes os pressupostos do artigo 44, I a III, do Código Penal e considerando o disposto no § 2º, segunda parte, substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de 50 (cinqüenta) salários mínimos, nos termos do art. 45, § 1º, do Código Penal, valor a ser doado em espécie a entidade assistencial, e na prestação de serviços à comunidade, na forma do artigo 46 e §§ do CP, cabendo ao Juízo das Execuções Penais indicar a entidade assistencial e o local da prestação de serviços.

Relativamente à pena de multa prevista no artigo 1º da Lei 8.137/90 (incisos I, II e III), cumpre assinalar que este Juízo procura fixar a quantidade de dias-multa tendo como parâmetro abstrato o mínimo e o máximo de dias-multa (10 a 360) estabelecidos pelo artigo 49, caput, do CP, considerando o paradigma atinente ao mínimo e máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada, de tal forma a manter a mesma proporção entre as penas corporal e pecuniária.

proporcionalidade entre as penas é obtida por meio de uma regra de três. O patamar de aumento da pena de multa é igual ao da pena privativa de liberdade, respeitando a diferença entre os limites mínimo e máximo desta.Por exemplo, imagine-se pena privativa abstratamente cominada entre 2 e 12 anos, sendo concretizada em 7 anos. Os fatores são compostos da diferença entre as penas, máxima e mínima. Assim, no exemplo acima, 7 (pena privativa concretizada) menos 2 (valor mínimo da pena privativa de liberdade) está para 12 (pena privativa de liberdade máxima) menos 2 (pena privativa de liberdade mínima), assim como x (pena pecuniária a ser aplicada) menos 10 (valor mínimo da pena de multa) está para 360 (multa máxima) menos 10 (multa mínima). Resultaria, no caso hipotético, em 185 dias-multa.

Feitas as explicações sobre o cálculo da pena de multa, observo que a pena privativa de liberdade abstratamente prevista para o crime do artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei 8.137/90, varia de 01 ano a 05 anos de reclusão.

Explicado o cálculo da pena de multafixo-a para cada um dos acusados, com os mesmos critérios de aumento da pena privativa de liberdade, 215 (duzentos e quinze) dias-multa, acima do mínimo legal por força da motivação supracitada (na primeira fase da pena, o aumento dá-se por conta das consequências do delito e má conduta social; e na última fase, o aumento da pena ocorre por conta do reconhecimento da continuidade delitiva), no valor unitário de três salários mínimos vigente à época dos fatos, considerando demonstrar os acusados capacidade econômica, ostentando a condição de empresários com alto poder aquisitivo (art. 60 do CP), devendo incidir correção monetária a partir do trânsito em julgado da sentença.

Em face do que dispõe a regra instituída no inciso IV do artigo 387 do CPP (Lei 11.719/2008), fixo aos acusados, a título de reparação dos danos causados à coletividade, o valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um.

Os acusados sonegaram vultosa quantia que deveria ter sido arrecada pela União, a quem cabe direcionar nomínimo 18% de sua arrecadação em impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme determina o artigo 212 da Constituição Federal.

Na época dos fatos, o montante sonegado pelos acusados poderia suprir o ensino de muitas crianças, considerando os valores históricos gastos com cada criança (média de R$ 500,00).

Atualmente, segundo dados do Ministério da Educação, o custo aluno/ano é de R$ 2.500,00 conforme se infere do endereço: http://www.fnde.gov.br

Referido valor atribuído aos acusados (R$100.000,00 para cada um) como forma de reparação de danos, serve para minorar os prejuízos que causaram com a ação delitiva perpetrada, que atingiu a educação, um dos pilares da ordem social.

III – DISPOSITIVO

Diante disso, tendo presentes os motivos expendidos, e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na denúncia para condenar P.A.M.D. e P.S.N.P., qualificados nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 1º, incisos I, II e III, da Lei nº 8.137/90, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a ser cumprida em regime prisional aberto, que fica substituída por duas penas restritas de direitos conforme fundamentação acima, e à pena pecuniária de 215 (duzentos e quinze) dias-multa, no valor unitário de três salários mínimos vigentes à época dos fatos, corrigido a partir do trânsito em julgado da sentença.

Em face do que dispõe a regra instituída no inciso IV do artigo 387 do CPP, fixo aos acusados, a título de reparação dos danos causados à coletividade, o valor mínimo de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada um dos réus.

Os acusados poderão apelar em liberdade, pois não estão presentes motivos ensejadores da prisão preventiva e porque responderam à ação penal em liberdade. Após o trânsito em julgado da sentença, lancem-se os nomes dos réus no rol dos culpados, e comunique-se à Justiça Eleitoral para os fins do inciso III do artigo 15 da Constituição Federal quanto ao corréu brasileiro e vista ao MPF para providências em relação à corré estrangeira, nos termos da Lei 6.815/80 (art. 68).

Considerando a função do Direito Penal e a teoria mista adotada em nosso sistema (art. 59, caput, do CP), pela qual se busca com a imposição de pena, pela prevenção especial, que o agente autor do delito sinta-se desestimulado a reiterar, e, na perspectiva da prevenção geral, que a punição sirva para intimidar potenciais delinquentes, além de robustecer a consciência jurídica dos cidadãos e alimentar sua confiança no Direito, torna-se, doravante, insubsistente o segredo de Justiça destes autos, mantido apenas com relação ao sigilo legal de documentos (fiscais e bancários), atendido assim, in totum, o primado constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, CF).

Custas ex lege. P.R.I.C.

São Paulo, 18 de agosto de 2015.

ALI MAZLOUM

Juiz Federal da 7ª Vara Criminal/SP

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