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Sementes de maconha

Importação de sementes de maconha, constitui crime?

Juiz Federal Ali Mazloum: Temos sustentado que a semente da maconha, por não conter o princípio ativo da droga (THC), não configura o crime de tráfico de drogas. Não há droga, não há crime! A droga ainda é uma possibilidade! Se a semente germinar, se florescer a planta, se o agente resolver, efetivamente plantar a semente, poderá ocorrer o crime. Enfim, são tantas as possíveis interferências que ainda não se pode falar em materialidade delitiva, conforme, exemplificativamente, decidimos ao rejeitar denúncia do MPF nos autos n. 0007294-43.2015.403.6181 IPL 0533/2014-2 – Delegacia de Repressão a Entorpecentes – DPF/SP.

E como estão decidindo alguns Tribunais a respeito:

EMENTA: PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. INQUÉRITO POLICIAL. TRANCAMENTO. HABEAS CORPUS. SEMENTES DE MACONHA.

As sementes de maconha constituem objeto material do delito de tráfico. 2. O Laudo de Perícia Criminal Federal (Meio Ambiente) indicou que as sementes da planta Cannabis sativa Linneu. 3. Considerando o entendimento jurisprudencial no sentido de que a semente de maconha constitui objeto material do delito de tráfico, justifica-se o prosseguimento do inquérito policial, ao menos por ora. 4. Reexame necessário provido (TRF/3ª Região – ReexNec Nº 0008478-68.2014.4.03.6181/SP – Julg. 08.07.2015).

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CRIMINAL. IMPORTAÇÃO DE 5 (CINCO) SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. LEI Nº 11.343/06, ARTIGO 33, § 1º, INCISOS I E II. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONTRABANDO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO.

I – O Juízo de 1º grau determinou o trancamento do inquérito, por entender que a conduta investigada se caracteriza como ato preparatório impunível. II – A importação de semente de maconha não configura o delito do artigo 33, § 1º, I, da Lei nº 11.343/06 que se refere à matéria-prima destinada à preparação de substância entorpecente. III – As sementes de maconha não podem ser consideradas matérias-primas, pois não possuem “condições e qualidades químicas necessárias para, mediante transformação, adição etc., resultarem em entorpecentes ou drogas análogas”. IV – A matéria-prima, destinada à preparação, é aquela industrializada, que, de uma forma ou de outra, pode ser transformada ou adicionada a outra substância, com capacidade de gerar substância entorpecente ou que cause dependência ou, ainda, seja um elemento que, por suas características, faça parte do processo produtivo das drogas. V – De outra parte, não se extrai maconha da semente, mas da planta germinada da semente, se esta sofrer transformação por obra da natureza e produzir o folhas necessárias para a droga. A partir exclusivamente da semente ou adicionando qualquer outro elemento, não se obtém, por si só, a maconha. A semente é a maconha em potência, mas, antes disso, precisa ser adequadamente cultivada a fim de florescer.  VI – A semente é pressuposto lógico e antecedente para a configuração do tipo penal descrito no artigo 33, § 1º, II, da Lei nº 11.343/06, em que o legislador tipificou como sendo crime a conduta de semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação da droga VII – No caso dos autos, não foram iniciados os atos executórios consistentes em semear, cultivar ou colher plantas destinadas à preparação de droga. Apenas se supõe que seriam plantadas para ulterior consumo ou revenda do produto do cultivo no mercado interno. VIII – A conduta investigada no inquérito não se subsome ao artigo 33, § 1º, inciso I, da Lei n.º 11.343/06, porquanto a semente de maconha não constitui matéria-prima, objeto material do referido tipo penal. IX – A conduta poderia ser enquadrada no artigo 33, § 1º, inciso II, da Lei nº 11.343/06 se o investigado ao menos houvesse semeado, cultivado ou feito a colheita de planta destinada à preparação do entorpecente ou de substância que determine dependência, o que também não ocorreu, no caso dos autos. X – A importação de sementes não inscritas no Registro Nacional de Cultivares, como no caso em tela, configura, em tese, o crime de contrabando, que tipifica a importação e a exportação de mercadorias proibidas. XI – O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de contrabando. No entanto, devem-se verificar as peculiaridades do caso concreto para se afastar de plano a incidência do referido princípio, sob pena de se punir condutas que, não obstante formalmente típicas, não causam lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal. XII – In casu, considerando que a conduta consistiu na importação de 5 (cinco) sementes de maconha, encontram-se presentes os parâmetros considerados pelos Tribunais Superiores para o reconhecimento da insignificância: a) mínima ofensividade da conduta; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica. XIII – Reexame necessário improvido (TRF 3ª/Região – ReexNec 0002756-53.2014.4.03.6181/SP – Julg. 12.05.2015).

EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.

Incorre no tráfico de entorpecentes quem importa ou exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, expõe à venda ou oferece, fornece ainda que gratuitamente, tem em depósito, transporta, traz consigo ou guarda matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76). 2. No caso, o fato narrado na denúncia, ou seja, a apreensão, na residência do paciente, de 170 sementes de cannabis sativa, amolda-se perfeitamente ao tipo penal “ter em depósito” e “guardar” matéria-prima destinada a preparação de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica (art. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/76), não podendo se falar em atipicidade da conduta. 3. Ordem denegada (STJ – HC 100.437 – SP).
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