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Introdução de cigarros estrangeiros

Importação irregular de cigarros, constitui qual delito?

Juiz Federal Ali Mazloum: Entendemos que a importação não autorizada de cigarros configura o crime de contrabando, não o descaminho (artigo 334). Integra a lista da ANVISA a proibição da introdução de cigarros (registro de produto fumígeno). Por outro lado, tratando-se de contrabando não há que se discutir eventual sonegação de tributos e o seu montante no ato da introdução do produto proibido, vale dizer, a figura do descaminho e a jurisprudência do princípio da insignificância não influenciam no deslinde da questão, porquanto nesta espécie de contrabando o bem jurídico tutelado é a saúde pública, conforme tivemos oportunidade de apontar nos autos da ação penal nº 0004234-62.2015.4.03.6181 da 7ª VFC/SP.

E como estão decidindo alguns Tribunais a respeito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

A importação não autorizada de cigarros constitui crime de contrabando, insuscetível de aplicação do princípio da insignificância. 2. Agravo regimental não provido (STJ, AgRg no AREsp 402.354/PR – julg. 16.06.2015)

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CONTRABANDO DE CIGARROS ESTRANGEIROS (CP, ART. 334, CAPUT). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.

1. Embora a expressividade financeira do tributo omitido ou sonegado pelo paciente possa enquadrar-se nos parâmetros definidos pela Portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, não é possível acatar a tese de irrelevância material da conduta por ele praticada, tendo em vista a maior lesividade da conduta típica à saúde pública. 2. A jurisprudência da Corte já reconheceu a impossibilidade de incidência, no contrabando de cigarros estrangeiros, do princípio da insignificância. Precedentes. 3. Ordem denegada (STF – HC 118513/PR – Julg. 05.11.2013).
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